Termos e Condições de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E COMPRA DE PRODUTOS
MERCADO INDÚSTRIA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME nº 42.511.803/0001-50, estabelecida na Rua Juvenal Galeano do Nascimento, nº 83, Vila Adyana, nesta cidade de São José dos Campos, SP, CEP: 12.243-660, neste ato representada por seu sócio administrador ALEX TAKAYAMA KIYOTA, brasileiro, dicorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 32.398.060-0 SSP/SP e inscrito no CPF/ME nº 282.560.588-38, e, de outro lado;
ADERENTE, qualificado no momento da compra dos produtos através do Marketplace do Mercado Indústria (mercadoindustria.com.br), doravante denominado simplesmente COMPRADOR.
Considerando que a Mercado Indústria disponibiliza uma plataforma online para os anunciantes/vendedores ofertarem seus produtos pela internet; e
Considerando o interesse do COMPRADOR na compra dos produtos ofertados pelos anunciantes/vendedores na plataforma mercadoindustria.com.br.
Assim, tendo em vista o acima disposto, as partes têm entre si justas e aceitas as condições relacionadas abaixo:

1. DO OBJETO
1.1. O Mercado Indústria oferece uma plataforma na internet que fornece espaços para que os anunciantes/vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos para que eventuais interessados na compra dos itens, possam negociar direta e exclusivamente entre si.
1.2. O Mercado Indústria não é fornecedor e nem proprietário de quaisquer produtos anunciados no site, não guarda posse e não intervém na definição dos preços. Os produtos são vendidos pelos anunciantes/vendedores.
1.3. Os serviços do Mercado Indústria estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
2.6. O Mercado Indústria se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições de Uso e Compra de Produtos.
2.7. O COMPRADOR é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha e restringir o acesso ao seu computador, e responsabiliza-se por todas as atividades que ocorram com sua conta ou sua senha.

3. PROTEÇÃO DE DADOS
3.1. A Mercado Indústria protege os dados pessoais dos COMPRADORES com o mais alto padrão de segurança. Não comercializamos os dados pessoais.
3.2. Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para facilitar o uso dos nossos produtos. Depois disso, eles são apagados ou anonimizados.
3.3. O COMPRADOR autoriza, expressamente, que o Mercado Indústria disponibilize seus dados ao terceiro anunciante/vendedor responsável pela venda do produto escolhido na plataforma Marketplace do Mercado Indústria, nos limites necessários à realização da transação de venda e entrega do produto.
3.4. O COMPRADOR, ao aceitar o presente Termo, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário
3.5. Para mais informações, consulte nosso modelo de Política de Privacidade.

4. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC)
4.1. O COMPRADOR dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de WhatsApp ou pelo e-mail suporte@mercadoindustria.com.br.

2. DO CADASTRO
2.1. O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio. Ao se cadastrar o COMPRADOR deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
2.2. Mediante a realização do cadastro o COMPRADOR declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
2.3. Apenas será confirmado o cadastramento do COMPRADOR que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O COMPRADOR declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
2.4. Ao se cadastrar no Mercado Indústria, o COMPRADOR poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na plataforma Marketplace, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso e Compra de Produtos.
2.5. Após a confirmação do cadastro, o COMPRADOR acessará sua conta através de e-mail ou login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

5. DO PEDIDO, PRODUTO, ENTREGA E FRETE
5.1. O COMPRADOR declara estar ciente que as responsabilidades e obrigações sobre os produtos são dos anunciantes/vendedores, reconhecendo que ao comprar um produto diretamente de um anunciante/vendedor, o Mercado Indústria não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta, cabendo ao Mercado Indústria apenas promover a aproximação entre o anunciante/vendedor e o COMPRADOR, por meio da sua plataforma de Marketplace.
5.2. Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega, devendo o COMPRADOR sempre revisar seu pedido, a fim de evitar problemas posteriores.
5.3. A conferência da adequação das dimensões e descrições do produto é responsabilidade do COMPRADOR, que deverá se assegurar de que estas estão de acordo com os limites espaciais. Não será realizada a montagem ou desmontagem do produto, em nenhuma hipótese, o que pode inclusive causar a perda da garantia em caso de ocorrer tal fato.
5.4. O prazo para entrega dos produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos produtos são sempre realizadas de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados, dependendo da região a ser atendida, não devendo ser considerada essa uma regra, e sim uma exceção.
5.5. O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto. A cada atualização no status de entrega do pedido, o sistema do Mercado Indústria atualiza automática possibilitando ao COMPRADOR a sua devida consulta e verificação.
5.6. Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 24/48h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço solicitado, haja sempre uma pessoa autorizada pelo COMPRADOR, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Havendo três tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para o Centro de Distribuição de origem do envio, somente sendo enviado novamente com o pagamento integral do frete, a ser calculado no momento da solicitação de nova entrega.
5.7. O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do produto, dias permitidos para entrega e disponibilização do frete para aquela região.
5.8. O Mercado Indústria não se responsabiliza pela retenção de mercadorias em órgãos púbicos, exclusivamente, por pendências do COMPRADOR, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no local, para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.

6. DAS FORMAS DE PAGAMENTO ACEITAS
6.1. A forma de pagamento disponibilizada para venda de produtos no Marketplace será exclusivamente à vista em nome da CONTRATADA:
a) Juno getaway de pagamento cartão de crédito Á VISTA; b) Pagamento com Pix; c) Pagamento com Boleto Bancário; d) Retirada de fundos mediante plano contratado.

7. DA TROCA E DEVOLUÇÃO
7.1. Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor.
7.2. O COMPRADOR deverá solicitar a troca ou devolução através dos canais de comunicação fornecidos pela plataforma do Mercado Industria para comunicação entre o VENDEDOR e COMPRADOR. Todos os meios de comunicação entre o VENDEDOR e o COMPRADOR também serão suportados pelo nosso time no e-mail: suporte@mercadoindustria.com.br.
7.3. Para trocar ou devolver um produto o prazo é de até 7 dias corridos da data do recebimento. O produto precisa ser devolvido com todos os itens/acessórios que vieram junto com ele.
7.4. Comunicações sobre produtos com defeito devem ser feitas em até 90 dias corridos, se forem bens duráveis (por exemplo, geladeira e ar-condicionado), e 30 dias corridos, se forem bens não duráveis (por exemplo, alimentos e bebidas).
7.5. Quando o produto apresentar defeitos o COMPRADOR deverá entrar em contato com o fornecedor/vendedor para que ele informe a rede de atendimento credenciada.
7.6. Se o fabricante/vendedor não corrigir o defeito em até 30 dias corridos, o COMPRADOR tem direito a um produto novo, à devolução do valor pago ou a um abatimento no preço que pagou.
7.7. A devolução do valor pago será feita pelo Mercado Industria através de transferência bancaria ou pelos gateways de pagamento contratados pelo Mercado Industria.

8. DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO POR POSTAGEM NOS CORREIOS
8.1. As despesas decorrentes de coleta ou postagem do produto serão custeadas sempre pelo anunciante/vendedor.
8.2. Para devolução:
a) O produto deve ser devolvido na embalagem original ou similar;
b) Sem indícios de uso, sem violação do lacre original do fabricante;
c) Acompanhado da Nota Fiscal com o motivo pelo qual está devolvendo escrito atrás da nota;
d) Acompanhado também dos manuais e todas as peças/acessórios que o acompanham.

9. DA ALTERAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO E COMPRA DE PRODUTOS
9.1. Os Termos e Condições de Uso e Compra de Produtos do Marketplace do Mercado Indústria estão sujeitos à constante melhoria e aprimoramento. Assim, Mercado Indústria se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de Uso e Compra de Produtos do Marketplace entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Portal. Caso o COMPRADOR não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do Mercado Indústria, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual firmado entre as partes, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

10. DOS TRIBUTOS
10.1. O COMPRADOR deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar ao Mercado Indústria quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o COMPRADOR não deve utilizá-los.
11.2. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
11.3. O uso da internet é regulado, no Brasil, pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014), regulado pelo Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016 e o tratamento de dados pessoais é regulado pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais). Em se tratando de comércio eletrônico, são ainda aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).
11.4. Os eventuais litígios decorrentes do presente termo deverão ser apresentados no foro da Comarca de São José dos Campos, do Estado de São Paulo.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Termo, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais sucessores, a qualquer título.